O que são verbas rescisórias e por que são importantes
A rescisão do contrato de trabalho representa o encerramento de uma relação profissional e o início de uma série de obrigações legais para empregador e empregado. Independentemente de quem tenha tomado a iniciativa, o pagamento das verbas rescisórias é obrigatório, devendo seguir prazos e cálculos estabelecidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Entender quais são seus direitos na rescisão do contrato de trabalho e quais valores devem ser pagos é essencial para evitar prejuízos, disputas judiciais e desgastes desnecessários.
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Quais verbas rescisórias devem ser pagas?
As verbas rescisórias variam de acordo com o tipo de desligamento e podem incluir:
• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão);
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% do FGTS (dispensa sem justa causa);
• Liberação de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável);
• Horas extras e adicionais pendentes.
Em caso de pedido de demissão, rescisão por justa causa ou acordo entre as partes, alguns desses valores podem ser reduzidos ou excluídos.
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Tipos de rescisão do contrato de trabalho CLT e impacto nos direitos
A forma como ocorre a rescisão influencia diretamente no cálculo das verbas rescisórias. Veja os principais cenários:
🔹 Dispensa sem justa causa
O trabalhador tem direito a todas as verbas, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
🔹 Pedido de demissão
O empregado perde o direito à multa do FGTS e ao seguro-desemprego. O aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado.
🔹 Rescisão por justa causa
Em caso de falta grave cometida pelo empregado, o pagamento se limita ao saldo de salário e férias vencidas.
🔹 Acordo entre as partes (Art. 484-A da CLT)
Previsto na Reforma Trabalhista, permite pagamento de metade do aviso prévio e multa do FGTS, além de saque de até 80% do saldo.
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Prazos para pagamento da rescisão CLT
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho deve seguir prazos específicos, sob pena de multa:
• Aviso prévio trabalhado: até o 1º dia útil após o término;
• Aviso prévio indenizado: até 10 dias corridos após a notificação.
O descumprimento gera multa equivalente a um salário mensal, conforme Art. 477, §8º da CLT.
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Erros comuns no cálculo de verbas rescisórias e como evitá-los
• Erro no cálculo de férias e 13º proporcional;
• Não incluir horas extras, adicionais noturnos ou periculosidade;
• Atrasar o pagamento ou entrega de documentos;
• Não formalizar acordos por escrito;
• Deixar de conferir o saldo do FGTS.
✅ Dica: consulte um advogado trabalhista em Itajaí ou em sua cidade para revisar os valores e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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Como o Fleiter e Marquezani Advogados pode ajudar
Para empresas:
• Elaboração de acordos de desligamento;
• Cálculo e conferência das verbas;
• Prevenção de passivos trabalhistas;
• Defesa em ações judiciais.
Para trabalhadores:
• Conferência de valores pagos;
• Ações de cobrança de diferenças;
• Defesa contra justa causa indevida ou acordos irregulares.
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Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho CLT exige atenção e conhecimento. Cumprir corretamente os direitos e deveres nas verbas rescisórias evita litígios, prejuízos e desgastes.
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